Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais. Ela foi sancionada em agosto de 2018 e entrou em vigor em setembro de 2020, estabelecendo regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais.

O tratamento de dados pessoais deve observar os seguintes princípios:

• Finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular
• Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular
• Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades
• Livre acesso: garantia de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e duração do tratamento
• Qualidade dos dados: garantia de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados
• Transparência: garantia de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre o tratamento
• Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas para proteger os dados
• Prevenção: adoção de medidas para prevenir danos aos titulares
• Não discriminação: impossibilidade de tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos
• Responsabilização: demonstração de medidas eficazes para comprovar o cumprimento das normas

Conforme o artigo 18 da LGPD, o titular dos dados pessoais tem direito a:

• Confirmação da existência de tratamento
• Acesso aos seus dados
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade
• Portabilidade dos dados
• Eliminação dos dados tratados com consentimento
• Informação sobre entidades públicas e privadas com as quais houve compartilhamento
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento
• Revogação do consentimento

O Portal Kardec, comprometido com a proteção de dados de seus usuários, adota as seguintes práticas em conformidade com a LGPD:

• Coleta mínima: coletamos apenas os dados estritamente necessários para a prestação de nossos serviços (nome completo e e-mail para cadastro)
• Finalidade específica: seus dados são utilizados exclusivamente para identificação, comunicação e personalização da sua experiência na plataforma
• Armazenamento seguro: utilizamos infraestrutura de segurança moderna com criptografia e controles de acesso rigorosos
• Não comercialização: seus dados NUNCA serão vendidos, cedidos ou compartilhados com terceiros para fins comerciais
• Direito à exclusão: você pode solicitar a exclusão completa de seus dados a qualquer momento
• Transparência: mantemos você informado sobre como seus dados são tratados

O Portal Kardec trata seus dados pessoais com base nas seguintes hipóteses legais previstas no artigo 7º da LGPD:

• Consentimento: ao criar sua conta, você consente expressamente com o tratamento de seus dados para as finalidades descritas
• Execução de contrato: o tratamento é necessário para a prestação dos serviços oferecidos pela plataforma
• Interesse legítimo: para melhorar nossos serviços e garantir a segurança da plataforma

Para exercer seus direitos previstos na LGPD ou esclarecer dúvidas sobre o tratamento de seus dados pessoais, entre em contato conosco:

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o órgão da administração pública federal responsável por zelar pela proteção de dados pessoais e por implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD no Brasil.

Site oficial: www.gov.br/anpd